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Jurisprudência


TRF2 0006006-14.2010.4.02.5001 00060061420104025001

Ementa
PETIÇÃO IMPUGNATIVA RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DE CARÁTER REPETITIVO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. É correta a decisão que sobresta o recurso extraordinário que versa sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como paradigma o RE nº 593.068/SC (Tema 163: "Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade."). Impugnação recebida como agravo interno e desprovida.

Data do Julgamento : 13/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : GUILHERME COUTO DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME COUTO DE CASTRO