TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. TESES NÃO ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando o acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. 5. Pacífico é o entendimento do e. STJ no sentido de que é vedada a inovação de tese em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou recurso sem se pronunciar sobre matéria não argüida nas contrarrazões de apelação (STJ - REsp: 1140710 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe: 14/04/2010). 6. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 7. Embargos conhecidos e desprovidos.