AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ÓBITO APÓS EC Nº 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão discutida nos autos cinge-se ao direito à paridade com os servidores ativos de pensão por morte implementada quando já estava em vigor a Emenda Constitucional n. 41/03. 2. A Emenda Constitucional nº 41, em vigor desde 31/12/2003, alterou o art. 40, §7º da Constituição, de modo que a pensão por morte estatutária, paga no mesmo valor da remuneração ou proventos do servidor, passou a corresponder ao valor dos proventos do servidor falecido ou da remuneração que recebia no cargo efetivo no momento da morte, até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% do excedente a este limite, substituindo o direito à paridade pelo reajuste anual para preservar o valor real da pensão. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que deve ser aplicada ao benefício de pensão por morte a legislação vigente à época da morte do instituidor e de que a paridade de reajuste não se transmite para o beneficiário de pensão pelo fato de o servidor ter se aposentado com esse direito. (Precedentes: STF, RE 606449 ED, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-044 Divulg 04-03-2011 Public 09-03-2011 e STF, RE 602012 AgR / MG. Primeira Turma, Relator(a): Min. Cármen Lúcia. DIVULG 23-09- 2010 PUBLIC 24-09-2010). 4. A aposentadoria com paridade apenas gerará pensão com paridade se essa for a previsão normativa na data do óbito, uma vez que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum. 5. Não se vislumbra qualquer documento que comprove o enquadramento do instituidor da pensão nos requisitos constantes do artigo 3º da EC nº 47/2005 (ingresso no serviço público até 16 de dezembro de 1998, 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria, não podendo aplicar, no caso em apreço, o parágrafo único do artigo 3º da referida emenda. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a tutela antecipada parcialmente concedida. 1