TRF2 0006032-70.2014.4.02.5001 00060327020144025001
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. "TAXA DE
OCUPAÇÃO". REMESSA EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA,
PARA O EXERCÍCIO DE REEXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475
DO CPC. - Mesmo quando determinada a remessa ex officio da sentença, há
remessa necessária, para o exercício de reexame em duplo grau de jurisdição
obrigatório, apenas diante de decisum condenatório em desfavor da Fazenda
Pública proferida em processo de conhecimento, nos termos do art. 475, caput,
I, do CPC; ou, se fosse a hipótese, diante de sentença a ela desfavorável
proferida em sede de embargos a execução, nos termos do art. 475, caput,
II, do CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da
LEF); mas não, como ocorre no presente caso, diante de sentença proferida,
em desfavor da Fazenda Pública, no próprio processo de execução fiscal. -
Remessa ex officio não conhecida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. "TAXA DE
OCUPAÇÃO". REMESSA EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA,
PARA O EXERCÍCIO DE REEXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475
DO CPC. - Mesmo quando determinada a remessa ex officio da sentença, há
remessa necessária, para o exercício de reexame em duplo grau de jurisdição
obrigatório, apenas diante de decisum condenatório em desfavor da Fazenda
Pública proferida em processo de conhecimento, nos termos do art. 475, caput,
I, do CPC; ou, se fosse a hipótese, diante de sentença a ela desfavorável
proferida em sede de embargos a execução, nos termos do art. 475, caput,
II, do CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da
LEF); mas não, como ocorre no presente caso, diante de sentença proferida,
em desfavor da Fazenda Pública, no próprio processo de execução fiscal. -
Remessa ex officio não conhecida.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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