TRF2 0006059-84.2015.4.02.0000 00060598420154020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO
PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CANABIDIOL. IMPOSSIBILIDADE. 1- No âmbito do
Sistema Único de Saúde é garantido o acesso integral, universal e gratuito às
políticas públicas de saúde, que alcançam apenas as tecnologias existentes
no território nacional, não contemplando o fornecimento de medicamentos
importados ou a disponibilização de técnicas terapêuticas praticadas em
outros países. 2-Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO
PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CANABIDIOL. IMPOSSIBILIDADE. 1- No âmbito do
Sistema Único de Saúde é garantido o acesso integral, universal e gratuito às
políticas públicas de saúde, que alcançam apenas as tecnologias existentes
no território nacional, não contemplando o fornecimento de medicamentos
importados ou a disponibilização de técnicas terapêuticas praticadas em
outros países. 2-Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
25/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
VERA LÚCIA LIMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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