EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ªREGIÃO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. - A Lei 5.766/71, que atribui competência ao Conselho Federal de Psicologia para fixar o valor das anuidades, não é aplicável, pois tal regramento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 e 2014, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2016), era de R$ 440,98 (Quatrocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1 1.763,92 (R$ 440,98 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2012 e 2014, totaliza R$ 848,08, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. -Apelo desprovido.