AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. MULTA POR NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA ENTREGA DO PNR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Vitor Hugo Guimarães Leal, contra a decisão de fls. 22/26 objetivando o cancelamento do desconto relativo à multa por não desocupação de próprio nacional residencial da Aeronáutica, incidente sobre a folha de pagamento dos proventos do agravante. 1. Em suas razões recursais alega o recorrente ser o "ato indevido, arbitrário e de coação", pois o desconto não poderia ter sido implantado em seu contracheque, uma vez que ainda tramita ação de reintegração de posse nº 0103263-88.2014.4.02.5101, da 19ª VF. Alega que em reiteradas jurisprudências firmou-se entendimento, com base no art. 15, I, inciso e, da Lei 8.025/90, de que a multa só deve ser cobrada a partir do trânsito em julgado de sentença de reintegração de posse. 2. O agravante requer que este colegiado determine o cancelamento do desconto referente à multa PNR, por total desamparo da lei. Entretanto, a interpretação desta corte é no sentido de que, uma vez concedida a liminar de desocupação, em sede de reintegração de posse, é cabível a cobrança da multa após o prazo assinado pela prefeitura da vila militar para desocupação do PNR. 3. A medida provisória nº 2215-10/2001 dispõe como desconto obrigatório do militar tanto a taxa de uso do PNR quanto a multa por ocupação irregular. A referida MP foi regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002. Em momento algum, no caso em tela, a administração deixou de pautar-se pelo princípio da legalidade. 4. Não existem nos autos fundamentos aptos a embasar sua pretensão de não arcar com a multa pelo não cumprimento da decisão judicial. Desde 2014 o agravante tem tido oportunidade de cumprir a decisão judicial. Optou por não fazê-lo; deve suportar, portanto, os ônus daí decorrentes. 5. Pelos argumentos expendidos e ainda de acordo com jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece prosperar. 6. Agravo de instrumento não provido.