PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE NÃO APONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão ou naqueles em que, mesmo havendo alusão a algum desses vícios, a parte formule apenas alegações genéricas, desacompanhadas de fundamentos específicos, não devem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2. O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de pré-questionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. A Embargante limita-se a apontar que o acórdão embargado teria incorrido em "omissão", sem, no entanto, especificar qual seria. 4. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, que não tenham sido opostos para fins de prequestionamento, mas para tentar rediscutir o entendimento adotado, deve ser aplicada a multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 5. Embargos de declaração da União não conhecidos, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.