EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida. Alega a UNIÃO que o título executivo judicial não fixou honorários advocatícios de sucumbência. 2 - O pedido autoral foi julgado procedente na ação principal, de conhecimento (2011.50.01.000247-3), sendo certo que a parte dispositiva da sentença exequenda tem a redação seguinte: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir sobre tal valor a Taxa Selic (art. 406 do CC) - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Isenção de custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. P.R.I." 3 - Interposta apelação pela UNIÃO, a 5ª Turma Especializada deu "parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor da indenização fixada pela sentença, de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais).". 4 - Conforme bem ressaltado pelo MM Juízo Sentenciante: "Na hipótese, não se trata de aplicar a Súmula 453 STJ ("Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria"), já que, em que pese o acórdão ter se omitido acerca da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, essa matéria já havia sido abordada pelo juízo "a quo" e não foi alterada pelo Tribunal "ad quem", que, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela União, "tão somente para reduzir o valor da indenização fixada na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Desse modo, há de prevalecer "a limitação da extensão do efeito substitutivo do acórdão à parte conhecida do recurso de apelação, permanecendo íntegros os capítulos da sentença não analisados pelo juízo "ad quem" (STJ RESP 201101402132 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1367932 Relator(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJE DATA:25/10/2013)." 1 5 - Assim, o Tribunal não estabeleceu alteração da condenação da UNIÃO na verba honorária, razão pela qual o apelo da parte embargante não prospera. 6 - Apelação desprovida.