PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR. I - Questão de Ordem objetivando a retificação do erro material na publicação do acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 16/11/2016. II - Na referida sessão de julgamento, a Exma. Desembargadora Federal Nizete Lobato, inicialmente, proferiu voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento. Após ampla discussão acerca do tema, a então Relatora aderiu ao voto do Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, tendo, por fim, a Sexta Turma, por unanimidade, dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento para sustar novas autuações, sob o mesmo fundamento, até o julgamento final do processo, determinando, ainda, a juntada das notas taquigráficas. III - Entretanto, no voto e acórdão juntado aos autos e publicado em 29/11/2016 não constou a alteração do entendimento da Eminente Relatora, em desacordo com a certidão de julgamento de fl. 263, na qual corretamente constara o provimento parcial do recurso. IV - Novamente incluído em pauta o presente feito, em 01/02/2017, esta Turma, por evidente equívoco, determinou a retificação da certidão de julgamento de fl. 263 para fazer constar o desprovimento do Agravo de Instrumento, quando, na verdade, o erro estava nos textos juntados aos autos eletrônicos que não condiziam com o julgamento proferido pelo Órgão Colegiado. V - Questão de ordem acolhida para anular o julgamento do dia 01/02/2017 e consignar o parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reportando-me aos fundamentos constantes nas notas taquigráficas de fls. 285/300 relativas ao julgamento ocorrido em 16/11/2016.