AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO COM AS REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 11.941/09. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 1- O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2- O acórdão embargado decidiu a questão levando em consideração que o agravante efetuou os pagamentos mensais referentes à exação questionada, o fez sem a incidência de juros moratórios ou multa, ou seja, não foi obrigado a despender qualquer valor de juros ou multa, mas tão-somente o principal devido à União Federal, razão pela qual, obviamente, não há qualquer quantia a descontar a título de juros moratórios, na forma do art. 1º, §3º, I, da Lei nº 11.941/2009 3- A questão decidida nestes autos está em conformidade com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp 1251513/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 17/10/2013. 4- Não existe, no caso, qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). 5- Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6- Embargos de declaração improvidos.