AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1- A Caixa Econômica Federal propôs ação monitória em face de Rocha e Fernandes Engenharia Ltda., Leonora Borges Briones e Luiz Alberto Martins de Aguiar, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 93.528,50 (noventa e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) originário de Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica. 2- É majoritária a Jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo (28.11.2004). Logo, tendo sido a ação de execução ajuizada em 26.11.2007, deve ser afastada a tese de prescrição. 3- Inexistente o alegado cerceamento de defesa, pois apesar ter sido acostada aos autos apenas a evolução da dívida após a inadimplência da parte ré, ainda assim, foi possível a elaboração do laudo, formando o expert do juízo a convicção técnica que permitiu responder às questões formuladas. Além disso, todos os elementos possíveis e necessários à defesa dos devedores, quais sejam, valor do empréstimo, valor e número das prestações contratadas, taxa de juros, data de início do inadimplemento e encargos correspondentes constam dos autos, cabendo considerar, ainda, que, ao que tudo indica, os Apelados realizaram o pagamento de apenas oito prestações ao longo da evolução contratual. 4 - Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, conforme se extrai da cláusula nona do instrumento contratual acostado aos autos. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, julgou o RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado 1 para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". À luz de tal entendimento, é válida a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, dentro dos limites acima estabelecidos. 6 - Apelação desprovida.