ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DA VIA FÉRREA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a União (sucessora da RFFSA) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 510.000,00, em razão do acidente na linha férrea que vitimou o filho dos demandantes. 2. Os demandantes reclamam danos que se originaram no acidente ocorrido em 20.11.91, na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia um prazo de prescrição vintenário para as ações de natureza pessoal (art. 177). Quando da vigência do novo código civil, em 11.01.2003, como já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal, o prazo da lei anterior (20 anos) continuou a ser observado. Tendo sido a demanda ajuizada em 7.4.2006, não procede a alegação de prescrição. 3. Relativamente ao tema da responsabilidade civil, e segundo o disposto no artigo 159 do Código Civil de 1916, reproduzido parcialmente pelo art. 186 do CC/2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 4. Destaque-se que a responsabilização do ente estatal independe de culpa (Art. 37, § 6º, CRFB/88), constatado o ato e o dano, somente as excludentes do nexo de causalidade têm o condão de afastar o dever de indenizar. 5. De acordo com as provas carreadas aos autos, o filho dos demandantes, 25 anos de idade, foi atropelado por um trem da extinta RFFSA quando atravessava a linha férrea, e veio a óbito. À União, cabia provar a adoção das providências necessárias para garantir a segurança ferroviária e evitar o acidente (CPC/73, art. 333, II), o que não o fez. 6. Afastada, portanto, qualquer possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, eis que cabia a RFFSA zelar pela segurança e conservação de suas instalações. 7. Quanto à indenização pelos danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal, despesas relativas ao funeral, luto e sepultura perpétua a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo, eis que não houve comprovação dos danos. 8. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório a título de danos morais, a fim de afastar os critérios unicamente subjetivos na fixação do quantum da compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando o método bifásico, que conjuga dois momentos distintos de análise e adequação de valores (STJ, 3a Turma, RESP 1152541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.9.2011). No caso concreto, adotando o método bifásico, verificam-se precedentes que arbitram a indenização por dano moral em R$ 40.000,00 para situação semelhante à ora examinada: STJ, 4ª Turma, 1 AgRg no AREsp 560643, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJE, 5.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0017856-95.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE, 14.8.2014. Dessa forma, segundo os precedentes elencados, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00, sendo R$ 40.000,00 para cada demandante (pai e mãe da vítima), pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento. 9. A contar de 30.6.2009, aplica-se, com relação aos juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em seu art. 5º (STF, RE 870.947, Rel. min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015). 10. Custas ex lege. Honorários advocatícios deverão ser compensados, haja vista a sucumbência recíproca. 11. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para reduzir a indenização fixada a título de danos morais para R$ 80.000,00, sendo R$ 40.000,00 para cada demandante, devendo ser atualizada com juros, na forma da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a contar da data do arbitramento, e apelação dos demandantes não provida.