PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL. 1. De acordo com o art. 25 da Resolução 42/2011 deste Eg. Tribunal Regional Federal, a competência das Varas Especializadas em Direito Previdenciário se restringe às demandas envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, ou seja, aquelas relacionadas à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou ainda em que se pretenda a revisão dos valores percebidos a este título. 2. Deste modo, não há que se falar em competência da Vara Federal Especializada em Direito Previdenciário para as causas que pretendam o ressarcimento ao erário de valores percebidos indevidamente a título de aposentadoria, por se tratar de demanda de natureza eminentemente administrativa, qual seja, responsabilidade civil por ato ilícito, questão atinente às Varas Federais Cíveis. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro).