ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE PENSÃO DE MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA CONTAGEM NO ÚLTIMO ATO OU TERMO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 4º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. O prazo prescricional para que a demandante possa pleitear o pagamento dos valores atrasados referentes à retificação da pensão por morte é de 5 anos, contados da data do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32. 2. O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n° 20.910/32, voltando a fluir do último ato ou termo do procedimento administrativo, consoante dicção do art. 9º da mesma legislação (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.450.490, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.10.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.365.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 29.10.2013; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251180009357, Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 2.7.2015). 3. Caso em que a demandante formulou requerimento administrativo pensão de anistiado, em razão do óbito de seu cônjuge, deferido administrativamente pela Portaria n° 2.111 de 25.11.2005, publicada em 28.11.2005, momento em que voltou a correr o curso do prazo prescricional. Na mesma decisão ficou determinado que os atrasados teriam efeitos financeiros retroativos a 9.10.1997. Dessa forma, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, pois deferimento administrativo foi publicado em 248. .C1o1m.20 r0e5la eç ãoo aà d ceomrraençdãao fmoio anjeutiázraida,a ae mpa r1t8ir. 3d.2e 03009.6. .2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 5. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir, a partir da data da citação, no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE 1 MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014). 6. Deve ser deferida a isenção de imposto de renda sobre os valores em questão, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei n° 10.559/2002. 7. Não restam dúvidas acerca da condição de anistiado político do instituidor do benefício, uma vez que seu ingresso nas Forças Armadas ocorreu em 1958, ou seja, antes da Portaria n° 1.104 de 1964. 8.Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida.