PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. IBAMA. GREVE. PETROBRAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, confirmando a decisão antecipatória, condenou o IBAMA a receber e analisar a resposta da PETROBRAS ao Parecer Técnico CGPEG/DILIC/IBAMA nº 101/10, e, sendo o caso de deferimento, a expedir a licença prévia para a atividade de produção de hidrocarbonetos pela plataforma P-56, convencido de que a empresa- autora não pode ser prejudicada pela paralisação do serviço público, em razão da greve, bem como condenou a autarquia a pagar custas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa. 2. Ressalta-se que, apesar de a autarquia ambiental ter informado, por meio do MEMO nº 167/10 - CGPEC/DILIC/IBAMA, que já viabilizou o recebimento da documentação, em 17/5/2010, e analisou a resposta da PETROBRAS emitindo o Parecer CGPEG/DILIC/IBAMA nº 144/10, o fez em cumprimento à decisão antecipatória, confirmada pela sentença, persistindo, portanto, o interesse da autora para conferir estabilidade da coisa julgada ao pronunciamento judicial. Precedente desta Turma. 3. O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral (Constituição, art. 9º) e aos servidores públicos (art. 37, VII) , entretanto, é inadmissível que o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental à produção de hidrocarbonetos pela P-56 na Bacia de Campos, serviço de elevado custo e de grande importância ao país, seja obstado pela paralisação dos grevistas. Precedentes deste Tribunal. 4. A isenção de custas judiciais não desobriga a autarquia federal de reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. 5. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.