DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OAB/RJ. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PENALIDADES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. A sentença, corretamente, negou ao impetrante/apelante a anulação das penalidades de suspensão e de multa por tirar proveito de cliente, aplicadas pela OAB/RJ, e o arquivamento de representação disciplinar, convencido o juízo de que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo para rever as penalidades aplicadas, salvo se ilegais ou abusivas, mas este não é o caso. 2. Na hipótese, o apelante, cessionário oneroso de direitos de Reclamação Trabalhista, recusou-se a prestar contas ao seu cliente e sacou os depósitos judiciais, sendo condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ por tirar proveito de cliente, a teor dos artigos da 34, XX c/c §3º do art.37; e 39, todos da Lei 8.906/94. 3. Não cabe ao Judiciário substituir o órgão de classe na avaliação da conveniência e oportunidade de aplicação de penalidades, violando o mérito administrativo, salvo nos casos de evidentes desproporcionalidade, que não ocorreu no caso, tendo em vista as regras da Lei nº 8.906/94 que motivaram o ato suspensório e a multa. 4. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o apelante não possui direito líquido e certo à supressão da punição aplicada pelo órgão de classe, tampouco ao arquivamento da representação disciplinar. Precedente desta Tuma. 5. O reconhecimento pela justiça estadual, nos autos da Ação Anulatória nº 0343258- 28.2013.8.19.0001, da decadência do direito à anulação da cessão de direitos não obsta que a Ordem, em processo ético-disciplinar, avalie se houve violação a dispositivos da Lei 8.906/94. Este é o caso, pois OAB/RJ considerou que o apelante, ao figurar como cessionário de direitos personalíssimos de demanda trabalhista, não prestou contas ao cliente após sacar os depósitos judiciais, violando os artigos 34, XX; 37, §3º; e 39 da Lei 8.906/94, e lhe aplicou as penalidades de suspensão e de multa. 6. A Reclamação Trabalhista nº 0036000-62.1999.5.01.0072 não foi julgada improcedente, pois, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 1ª Região, ficou comprovado que o advogado efetuou os dois saques dos depósitos judiciais. 7. Apelação desprovida. 1