DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO POR VALOR FIXO. 1. A decisão impôs aos três entes federativos, solidariamente, fornecer, em 10 dias úteis, pena de multa de R$ 10.000,00 para cada um, SOFOSBUVIR 400mg e SIMEPREVIR 150mg a portador de hepatite C crônica e doença renal crônica, 62 anos, fundada na gravidade do caso e ter o paciente comprovado a necessidade dos medicamentos. 2. O tratamento do autor/agravado, 62 anos, transcorre no Hospital Geral de Bonsucesso, assistência médico-hospitalar vinculada à União, e "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. Prescrito, por médico do Hospital Geral de Bonsucesso, em abril/2016, durante 24 semanas, o uso dos medicamentos SOFOSBUVIR 400mg, e SIMEPREVIR 150mg, durante 12 semanas, em alternância, os remédios estão em falta no estoque do Estado, mas foram incorporados ao SUS pela Portaria SCTIE nº 29, de 22 de junho de 2015, para o tratamento da hepatite viral C, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para distribuição aos estados, e disponibilidade aos pacientes a partir de dezembro/2015, conforme o "Novo Protocolo Clínico de Hepatite C". 4. As multas devem ser fixadas para garantir a eficácia de decisão judicial factível ou exequível, não atendida em prazo razoável e não pode fluir indefinidamente. Por isso, é curial fixar valor determinado, exigível ao fim de certo prazo. 5. Intimados os entes em 9/6/2016 a, em 10 dias úteis, pena de multa de R$ 10.000,00 para cada, fornecer a medicação ao paciente, 15 dias úteis depois a Assessora-Chefe de Mandados da Secretaria de Estado de Saúde informou que os fármacos ainda não estavam disponíveis em estoque, tendo instaurado processo de compra. 6. Não se pode ignorar que os medicamentos para cura da Hepatite C são de alto custo. A caixa do SOFOSBUVIR varia de R$ 63mil a R$ 86mil, e a do SIMEPREVIR custa em torno de R$ 40mil, substituindo o tratamento convencional, que dura cerca de um ano. O benefício dessas drogas é reduzir a terapêutica para três meses, mas, à evidência, esbarra no custo elevado, contestado pela OMS - Organização Mundial de Saúde, que vem pedindo a redução. 7. Nas circunstâncias, a impossibilidade de cumprimento da decisão foi justificada a destempo, mas é preciso melhor esclarecer sobre o processo de compra interna e urgente de fármacos de alto valor, mesmo que para tratamento por apenas três meses, para atender a determinação judicial, e o servidor diretamente responsável pela aquisição em casos tais. 1 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para melhor esclarecer o processo de compra interna e urgente de fármacos de alto valor, e intimar, por mandado, o servidor diretamente responsável pela aquisição, para atendimento da decisão judicial em 48 horas, sob pena de multa que, desde logo, reduzo para R$ 1.500,00, em conformidade com precedente desta Turma.