APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEIS N. 7.713/88 (ART. 6º, VII, "B"). BITRIBUTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Configura-se o interesse recursal sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela constante da decisão impugnada. 2. A sentença se limitou à restituição do indébito relativo ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, sendo que os parcelas vincendas não foram objeto do pedido. 3. No presente caso, a entidade de previdência privada é responsável tributário, sendo que as parcelas vencidas já foram repassadas à União Federal, cabendo ao fundo de previdência privada apenas o depósito judicial das parcelas vincendas do imposto incidente sobre a complementação de aposentadoria até o trânsito em julgado. No entanto, a entidade de previdência privada sequer foi citada, não figurando como parte no processo. 4. O Supremo Tribunal Federal consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE nº 566.621/RS). 5. A presente demanda foi ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, fica evidenciada a aplicação do prazo prescricional quinquenal para restituição de valores referentes ao imposto de renda, que tem como termo inicial a data do recolhimento indevido. 6. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC). 7. "Para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar."(STJ, AGA 1375831, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira 1 Turma, DJ de 09/06/2011). 8. A correção monetária deverá ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e observada a metodologia de cálculo descrita no REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 05/05/2010, a qual, inclusive, contempla o abatimento das restituições de imposto de renda recebidas regularmente após o processamento das declarações anuais de ajuste da parte autora. 9. A demanda envolve matéria de direito repetitiva e padronizada, cujo entendimento jurisprudencial é pacífico e dominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de tema jurídico sem complexidade, razão pela qual é justo e razoável a fixação dos honorários para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 10. Apelação do autor não conhecida por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse. Remessa oficial conhecida e desprovida.