PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ELAPRASE - 6MG/3ML (2ML/ML) PARA TRATAMENTO DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO II (SÍNDROME DE HUNTER). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de antecipação da tutela, determinou à União que fornecesse ao autor, em 20 (vinte) dias, o medicamento ELAPRASE - 6mg/3ml (2ml/ml) em quantidade que lhe garantisse a dose prescrita: 03 frascos com 3ml cada/infusão semanal - 144 frascos/ampolas/ano (48 infusões - aproximadamente 12 meses de tratamento), custeada pelo SUS, nos termos da prescrição médica de fls. 47 dos autos principais. 2. Quanto à questão da legitimidade da União, já se pacificaram os Tribunais Superiores no sentido de que a obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva assegurar o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico (STF, Primeira Turma, RE nº 607381 AgR/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 31/05/2011; STF, Primeira Turma, AI nº 808059 AgR/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publicado em 31/01/2011; STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag nº 1107605/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 14/09/2010). 3. Consta da Nota Técnica nº 36/2012 (fls. 25/31), trazida a estes autos pela União, que o medicamento prescrito para o Autor-Agravado possui registro na ANVISA e seu uso foi aprovado para o tratamento da Mucopolissacaridose tipo II (MPS) ou Síndrome de Hunter. Da referida Nota Técnica consta, ainda, que: "Tem sido demonstrado que a terapia de substituição enzimática com idursulfase é eficaz em relação à capacidade funcional (distância percorrida em seis minutos e capacidade vital forçada), volume de fígado e baço e a exceção de glocosaminoglicano na urina em pacientes com mucopolissacaridose tipo II, em comparação com o placebo". 4. Agravo de Instrumento desprovido.