APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. REMOÇÃO INTERNA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido que consistia na declaração de nulidade do provimento da vaga de arquiteto através de transferência de empregada efetiva de outro pólo, determinando-se que a CAIXA proceda a nomeação da requerente para a vaga no Espírito Santo, com o consequente pagamento da remuneração a que teria direito desde o seu preterimento, em 09/04/2012. 2. Como já ressaltou o juízo a quo "Tratando-se de concurso que se destina a "cadastro de reserva", é indiscutível a ausência de direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação, já que possui ele mera expectativa de direito, ou seja, somente será convocado se surgirem vagas dentro do prazo de validade do concurso. Pois bem. A autora restou classificada em 1º lugar para o cargo de Arquiteto no Espírito Santo e em 9º lugar no macropolo Sudeste (fls. 238). Durante o prazo de validade concurso em questão, a Caixa realizou o Banco de Intenções de Movimentação (fls. 241), conforme política da empresa, tendo a empregada efetiva Flávia Assis Lage, admitida em 08/10/2007, sido transferida a pedido conforme quadro de fls. 240, em razão também da remoção a pedido do arquiteto Carlos Hector Hugo Cefis da cidade de Vitória/ES para Niterói/RJ. Dessa forma, não restou comprovado nos autos o surgimento de nova vaga para o cargo de Arquiteto no Estado do Espírito Santo durante o prazo de validade do concurso ou mesmo a preterição arbitrária e imotivada da Caixa em relação à autora. Como se sabe, a política interna de remoções a pedido é prática habitual dos concursos de âmbito nacional, possibilitando aos empregados mais antigos a preferência na escolha de vagas que vierem a surgir em lotações que melhor atendam aos seus anseios pessoais e profissionais. O banco de permutas e movimentações também visa a essa finalidade. Nesse sentido, percebe-se que o próprio edital prevê de forma expressa a possibilidade de ocorrência de transferências internas em seu item 13.18. O normativo interno da Caixa RH069, vigente na época da transferência, também estabelecia os critérios para realização dessa movimentação de empregados entre as unidades da Caixa". 3. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu que "A mera abertura de novo certame, dentro do prazo de validade de concurso anterior, não gera direito à nomeação em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. Nem o surgimento de novas vagas no prazo de validade do certame, nem o fato de candidato melhor classificado ter sido nomeado, e renunciado à vaga, confere tal direito, por si. O Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa e prover cargos, de acordo com a visão de conveniência do candidato". (AC 201251010439500, 1 Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::03/06/2014). 4. Apelação desprovida.