Nº CNJ : 0006423-16.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006423-8) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL ADVOGADO : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00064231620144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: adicional de insalubridade e periculosidade. Jurisprudência do STJ 3. Apelação da Impetrante a que nega provimento.