TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA. LIMINAR REVOGADA. EMBASAMENTO LEGAL. ART. 156, II DO CTN. 1 - À época da compensação, enquanto vigente o §4º do art. 64 da Lei nº 9.430/96, e independente da decisão judicial liminar revogada, havia autorização legal para que os valores retidos pelos órgãos públicos a título de pagamentos a pessoas jurídicas fossem considerados como antecipação de valores devidos pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. 2 - A compensação de contribuições sociais da mesma espécie - PIS com PIS e COFINS com COFINS - foram efetuadas com base no §4º do art. 64 da Lei nº 9.430/96, já que o valor retido de cada contribuição social foi compensado com o que foi devido em relação à mesma contribuição. 3 - Foi comprovada a compensação de parte dos débitos em cobrança, o que demonstra a extinção do crédito tributário com base no art. 156, II do Código Tributário Nacional. A cobrança de valores que não teriam sido declarados pelo contribuinte deveriam ter sido previamente lançados para que houvesse embasamento para a pretendida execução. 4 - Os valores objeto de compensação foram aqueles retidos e recolhidos por terceiros com base no art. 64 da Lei nº 9.430/96. 5 - Evidenciado direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 6 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.