CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL ORFANOLÓGICA E VARA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA E NOMEAÇÃO DE CURADORA AJUIZADA CONTRA IRMÃ AUSENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESTADUAL DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. I. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro em razão de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - RJ, nos autos da ação em que a demandante objetiva a declaração de ausência de sua irmã, assim como sua nomeação como sua curadora com poderes para intentar, junto ao Ministério da Marinha, a liberação de sua quota-parte no benefício previdenciário de pensão por morte de seu pai, na qual o Juízo Orfanológico, após a manifestação do Ministério Público, declinou de ofício de sua competência em favor da Justiça Federal, acatando a promoção do Ministério Público, que opinou nesse sentido, por verificar tratar-se "de ação de declaração de ausência visando, unicamente, a concessão de benefício previdenciário perante a Marinha do Brasil, órgão federal, como alegado na inicial, não havendo outros bens de propriedade do ausente (fls. 02/05)". II. Por sua vez, o Juízo Federal, recebendo os autos, igualmente declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito, por entender que "pelos elementos da ação e pelas partes processuais, não se vislumbra interesse federal direto no presente feito", considerando que "o interesse na obtenção de benefício previdenciário é apenas eventual e futuro, no presente caso, pois (...) não há qualquer pedido formulado em face da União, autarquia federal, fundação pública ou empresa pública", além de que "o resultado desta demanda não possibilitará por si a consecução desse benefício eventual" (fls. 12-13). III. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, a ausência deve ser declarada pela Justiça Federal nos casos em que o pedido tiver como objetivo único a percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou autarquia federal. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. Todavia, não é esta a hipótese em análise no caso em tela, haja vista que a ação foi proposta no Juízo Estadual pela requerente em face da irmã ausente, e não contra a União ou autarquia previdenciária, e nesse contexto, assim como decidiu o Juízo Suscitante, acrescidos dos argumentos do Parquet, não se verificando a existência de interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não se justifica a competência da Justiça Federal para julgar o feito, nos termos do artigo 109 da CRFB, cumprindo asseverar que eventual presença da União ou do ente previdenciário em demanda futura não tem o condão de deslocar a competência da ação de que se cuida para o foro federal. V. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, ora Suscitado.