PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUÍZO ESTADUAL. ARTIGO 15, INC. I DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO. DEMANDAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.043/14. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. IRDR. 1. O objeto do presente conflito de competência consiste na fixação do juízo competente para processamento e julgamento de execução fiscal, ajuizada antes da Lei nº 13.043/14. O feito executivo foi ajuizado em 13/03/2012, pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCARA LTDA., junto ao Juízo Federal Suscitado, quando, em 20/01/2015, a ação foi redistribuído ao Juízo Federal Suscitante, em razão de decisão de declínio de competência. 2. O Órgão Especial desta Egrégia Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado nos autos nº 0004491-96.2016.4.02.0000, decidiu de modo vinculante a matéria em debate, oportunidade na qual fixou-se a tese segundo a qual, "considerando que a competência é absoluta para o ajuizamento da execução fiscal, no âmbito da Seção Judiciária, para os fins do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, as execuções distribuídas para a Justiça Estadual, ou que foram ou forem declinadas de ofício, ou por provocação, pela Justiça Federal, até 13/11/2014, tramitam, ou permanecem tramitando, perante a Justiça Estadual." 3. Ao interpretar o art. 75 da Lei nº 13.043/14, adotou-se como ratio decidendi o fato de que esse dispositivo não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal (com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual ou não), continuem observando a disciplina legal anterior ( competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei. 4. Desnecessárias maiores digressões sobre a questão de direito em debate nestes autos, haja vista a inexistência de qualquer distinguishing que justifique a inobservância ou afastamento do precedente obrigatório. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Itaocara).