PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. SUSPEITA DE FRAUDE PRATICADA POR SERVIDORES DA CASA DA MOEDA QUE TRABALHAM NO RIO DE J A N E I R O . F A T O S C O N E X O S . M E D I D A S C O N S T R I T I V A S DECRETADAS. PREVENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. O PASSAPORTE AMERICANO DEMONSTRA A FACILIDADE COM QUE O PACIENTE TEM DE ENTRAR NAQUELE PAÍS. POSSIBILIDADE DE FUGA NÃO AFASTADA PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O PACIENTE NÃO EXERCE MAIS INFLUÊNCIA JUNTO A RECEITA F E D E R A L , A C A S A D A M O E D A E A P O L Í T I C O S . O R D E M D E N E G A D A . I- Embora a Casa da Moeda do Brasil tenha sede em Brasília, os fatos têm origem em supostas fraudes praticas por servidores daquela empresa federal lotados no Estado do Rio de Janeiro, tanto que a noticia criminis foi feita pelo Presidente da CMB, que exerce suas funções neste Estado. Os fatos são conexos com os da ação penal nº 0802469-60.2013.4.02.5101 e ensejaram medidas constritivas decretadas pelo MM. Juízo a quo. Competência fixada pela prevenção. II- A necessidade de se resguardar a ordem pública está fundada no fato de o paciente exercer grande poder de penetração junto à alta cúpula da Receita Federal, da Casa da Moeda do Brasil e, provavelmente, junto a políticos. Inexistência de provas que infirmem tal constatação. O fato de haver documento dando conta da extinção do vínculo do paciente com a empresa não é suficiente para demonstrar que o mesmo não faz lobby para favorecer a SICPA. III- A existência de passaporte americano ao invés de demonstrar a não intenção de fuga, indica a grande probabilidade de o paciente sair do território nacional, dada a facilidade com que tem de entrar nos Estados Unidos da América. IV- Os demais documentos coligidos pelos impetrantes não são suficientes para infirmar o bem fundamentado decreto prisional, sobretudo porque está com a magistrada a quo todo o acervo probatório referente às investigações. V- Custódia preventiva adequadamente decretada. Revogação que não se impõe. I- Ordem de Habeas Corpus denegada.