DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA, SEM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSTULADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO. JULGADO CUMPRIDO PELO CREA-RJ NOS PRAZOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação de Conhecimento em sede de execução (processo no 0016791- 65.2006.4.02.5101), recebeu os embargos declaratórios da Autora, ora Agravante, como mera petição com pedido de reconsideração, mantendo entendimento anteriormente exarado, segundo o qual "não há falar em configuração de descumprimento da decisão por parte do réu, uma vez que este já disponibilizou a Certidão de Acervo Técnico requerida pela autora, que quedou-se inerte [...] [sendo que] o réu foi intimado em 20/09/2012 para dar cumprimento à obrigação, o fazendo em 21/09/2012, dentro do prazo de 10 (dez) dias fixado pelo Juízo", e determinando a baixa e o arquivamento dos autos. 2. Inexiste o cerceamento de defesa alegado pela Agravante, porquanto, ainda que o Juízo a quo não tenha recebido os embargos declaratórios por ela opostos como tais e sim como mero pedido de reconsideração, fundamentou a manutenção da determinação guerreada, respondendo aos argumentos alegados pela recorrente - que, nessa perspectiva, não pode alegar cerceamento de defesa, ainda que a decisão do Juízo lhe tenha sido desfavorável. 3. Verificado que a decisão que deferiu em parte os efeitos da tutela não determinou a expedição da certidão postulada mas, apenas, a apreciação da possibilidade de expedição, não se justifica a aplicação de multa por descumprimento (cem reais diários) prevista na referida decisão. Ademais, os documentos acostados aos autos evidenciam que o CREA-RJ, ora Agravado, efetivamente acabou por expedir espontaneamente a certidão em comento, conforme depois veio determinado em sede de sentença, tendo a ora Agravante se quedado inerte quanto à sua retirada, razão pela qual descabe reclamar a aplicação de multa in casu. 4. Mera irresignação da Agravante quanto à decisão agravada que não se justifica diante das provas constantes dos autos, havendo de ser adotado o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo de Instrumento desprovido. 1