EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMÍCILIO SEM COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SÚMULA 435 DO E. STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DIMINUTA NO CAPITAL DA EMPRESA NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O SÓCIO NÃO POSSUI PODER DE GERÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM CURSO NA 5ª VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS DIFERENTES. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou o requerimento contido na Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, sob o fundamento de que a questão suscitada demandaria dilação probatória. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- As questões suscitas no Agravo de Instrumento foram enfrentadas no v. acórdão embargado, bem com no voto condutor, porém, o Colegiado firmou convicção a respeito do 1 tema que vai de encontro às alegações recursais. 5- As supostas omissões apontadas pela Embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 6- Embargos de Declaração a que se nega provimento.