TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PROVIDO 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por nulidade do título que lhe dá fundamento, por constar como sujeito passivo o devedor (com a falência já decretada), quando o correto seria a massa falida. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de G. BASTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação. Como se depreende, a Juíza a quo concluiu que "se ao momento da inscrição em dívida ativa o sujeito passivo já era a massa falida, como se demonstra nos autos (fls. 02/11 e 41), a indicação errônea da empresa como sujeito passivo macula inexoravelmente o crédito tributário." 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 ( artigo 284 do CPC/73) e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154-36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 1 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 5. Recurso provido para afastar a extinção da presente execução fiscal e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.