AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO CONFIGURADA - SEGURO GARANTIA - PENHORA INICIAL - DESNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30% - INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 656 DO CPC/73 (ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015) - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - PREVISÃO DE RENOVAÇÃO INCONDICIONAL E CONFIGURAÇÃO DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE NÃO RENOVAÇÃO EM ATÉ 60 DIAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA - CLÁUSULAS QUE SE ADEQUAM ÀS EXIGÊNCIAS DA EXEQUENTE. I - Há de ser rechaçado o argumento relativo à preclusão do oferecimento do seguro como garantia da execução fiscal, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para nomeação de bens à penhora, como disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80, na medida em que, intimada para se manifestar a respeito de tal oferta, a exequente, ora recorrente, limitou-se a arguir irregularidades intrínsecas à própria apólice de seguro garantia, o que permite concluir que, a princípio, a despeito do lapso temporal, haveria concordância com a oferta da garantia, caso preenchidos todos os requisitos entendidos como necessários. II - A exigência do acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor do débito prevista no §2º do art. 656 do CPC/73 - art. 848, parágrafo único, do NCPC -, sendo uma forma mais onerosa para o devedor, está diretamente relacionada à substituição de penhora, não sendo aplicável no caso de penhora inicial. Precedentes STJ: MC 024283, AgRg no AgRg na MC 023862, MC 024158, MC 024148, MC 024099, AgRg no AgRg na MC 23.392/RJ. III - Não há óbice à previsão de termo para a validade da apólice securitária, na medida em que tal exigência é inerente ao próprio contrato de seguro; contudo, considerando que se mostra imprescindível que a dívida permaneça garantida até o desfecho do executivo fiscal, faz-se necessária a previsão de renovação da apólice, sem qualquer imposição de condição que permita invalidar o seguro no curso do processo, bem como a caracterização de sinistro na hipótese de o tomador não solicitar a renovação do seguro no prazo estipulado para tal, a menos que não haja mais risco a ser coberto, como já ocorre no presente caso. IV - No mais, verifica-se que as demais alegações trazidas pela recorrente encontram-se desprovidas de fundamento, eis que todas as irregularidades apontadas, quais sejam, ausência de previsão de atualização do valor garantido pelo mesmo índice de atualização do débito, necessidade de endosso pela seguradora caso haja alteração no valor, ausência de previsão de ocorrência de sinistro em caso de descumprimento de ordem judicial, caracterização do sinistro a critério da seguradora, e previsão de resolução de controvérsias através da arbitragem, mostram-se devidamente regularizadas na apólice em debate em consonância com o alegado pela exequente. 1 V - Uma vez rechaçadas todas as irregularidades apontadas pela agravante, o que denota a validade do seguro garantia ofertado pela executada quanto aos aspectos ora analisados, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de dinheiro através do Bacenjud. VI - Recurso não provido.