AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO RESORT PERÓ. INGRESSO DO MPF E DO IBAMA NO FEITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LICENÇAS CONCEDIDAS PELO INEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação civil pública, dentre outras medidas, deferiu "a inclusão do MPF no pólo ativo do presente feito, (...), que passará a atuar como verdadeira parte jurídica processual", deferiu a inclusão do IBAMA "no pólo ativo, como assistente litisconsorcial da parte autora", tendo firmado "a competência federal para processar e julgar o presente feito, reconsiderando a decisão de fls. 1457/1458", condicionando "a continuidade da execução do projeto do empreendimento Resort Peró à anuência prévia do IBAMA, mediante a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, seguido do Relatório de Impacto Ambiental, em relação à área total do empreendimento, pelo que suspendo as licenças concedidas pelo INEA, cuja concessão segmentada traz impacto ambiental na área total do empreendimento". - Correto o fundamento adotado pelo juízo a quo no sentido de que "a questão da competência ratione personae é absoluta e não pode ser afastada por preclusão", o que subtrai a plausibilidade jurídica das alegações da parte recorrente em relação à impossibilidade de ingresso do MPF e do IBAMA no feito por preclusão. - Outro ponto que merece atenção, neste particular, é que no julgamento do processo nº 0001295-28.2013.4.02.5108, transitado em julgado em 04/03/2016, em que também foi 1 analisado o tema discutido no caso dos autos, foi rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para a demanda, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal naquele feito (Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, Data de decisão15/01/2016, Data de disponibilização19/01/2016). - Não parece razoável o argumento de que há litispendência entre o presente feito e o aludido precedente, tendo em vista que, conforme bem salientado pelo juízo a quo, "o interesse do IBAMA nesta ação é em relação à área total do empreendimento, nos termos da acima mencionada legislação (artigo 19 do Decreto 6.660/2008 e artigo 14 da Lei nº 11.428/2006), enquanto que aquela ação tratou de supressão de vegetação em menor limite, sendo as competências distintas". De fato, ao que tudo indica, a participação do IBAMA no presente feito possibilita uma análise diferenciada das questões ambientais que envolvem o empreendimento desenvolvido pela parte agravante, principalmente se for considerado que o IBAMA não atuou no processo julgado pela Sexta Turma desta Egrégia Corte - mesmo que tenha sido opção da referida autarquia federal não ingressar naqueles autos. - Todavia, não se afigura razoável, neste momento processual, permitir que a inclusão do IBAMA no feito possa interromper a execução do complexo turístico-hoteleiro-imobiliário, por se tratar de medida contrária ao que já foi apreciado na ACP nº 0001295-28.2013.4.02.5108, transitada em julgado. Da mesma forma, a previsão na decisão ora agravada, de suspensão das licenças concedidas pelo INEA, parece contrariar o mencionado precedente da Sexta Turma Especializada, que decidiu que "não houve qualquer violação a norma constitucional, legal ou infralegal na atuação do INEA". Destarte, impõe-se a reforma do decisum agravado nessa parte. - Cumpre acentuar, por fim, que a questão relativa à inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda originária, em razão da suposta hipótese de litisconsórcio passivo necessário, não foi apreciada pelo juízo a quo, razão pela qual não deve ser examinada por esta Corte, nesse momento processual, sob pena de provocar indevida supressão de instância. 2 - Recurso parcialmente provido para, observadas as particularidades do caso concreto, revogar a parte da decisão que condicionou a continuidade da execução do projeto do empreendimento Resort Peró à anuência prévia do IBAMA e suspendeu as licenças concedidas pelo INEA.