AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR DEPÓSITO DA QUANTIA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do art. 9º da Lei de Execução Fiscal (LEF), que prevê o depósito do valor integral da dívida a título de garantia da execução, o art. 15, ao prever a possibilidade de o executado substituir apenas o bem penhorado por depósito em dinheiro, deixa claro que o valor depositado deverá ser aquele equivalente ao representado pela constrição efetivada. 2. Os terceiros que sejam co-proprietários de imóvel em conjunto com pessoa física ou jurídica que esteja sendo executada tem interesse jurídico na proteção da fração do bem que lhes cabe, e o que importa, para fins do art. 15 da LEF, é que o juízo continue igualmente garantido. Para tanto, o depósito deve ser efetuado pelo valor de mercado do imóvel, estabelecido por oficial de justiça avaliador e sujeito a impugnação por qualquer uma das partes. 3. No caso, os Executados, ora Agravados, detém apenas uma fração correspondente a 1/144 do imóvel de que são co-proprietários os Agravantes. A recusa da União à substituição pretendida viola o princípio da proporcionalidade, pois não é necessário permitir-se que o bem vá a leilão, hipótese em que o valor de mercado provavelmente sequer seria alcançado. O interesse público é melhor preservado pela garantia em dinheiro, não sujeita à depreciação e cuja execução não envolve custos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.