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Jurisprudência


TRF2 0006519-07.2009.4.02.5101 00065190720094025101

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- CRECHE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual objetivava alterar a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial. Há interesse em recorrer quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada 'auxílio-creche', na medida em que o acórdão foi desfavorável à parte autora nesse aspecto. O recurso especial deve permanecer sobrestado, com fundamento no REsp nº 1.230.957/RS (Tema 479), que diz respeito à incidência daquela exação sobre o terço constitucional de férias e se encontra sobrestado por força do Tema 163 de repercussão geral, conforme decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ em 25 de julho de 2014. Deve-se aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema no RE nº 593.068/SC e, oportunamente, analisar as demais questões versadas no recurso, nos termos do artigo 1.041, § 2º, do CPC. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : EI - Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : GUILHERME COUTO DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME COUTO DE CASTRO
Observações : N.ULT.FOLHA: 734 - RECURSOS: RESP - AEROMIL TAXI AEREO LTDA. RE - AEROMIL TAXI AEREO LTDA. RE - UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.
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