AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STF, nos autos do RE n.º 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ, nos autos dos REsp nºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Foi assentado pelo STF: "(...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." A jurisprudência dos Tribunais Superiores assinala que deve ser aplicado o paradigma de repercussão geral ou do recurso repetitivo independentemente do respectivo trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.