E X E C U Ç Ã O F I S C A L . R E D I R E C I O N A M E N T O . D I S S O L U Ç Ã O I R R E G U L A R . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ, nos autos da execução fiscal nº 00011445820104025111, que indeferiu o redirecionamento do feito executivo para o espólio do sócio CLAUDIO PEDRO DE OLIVEIRA, sob a alegação de que não detinha poderes de administração à época do fato gerador. 2. A agravante alega, em síntese, que: 1) "o gestor que encerra as atividades de empresa que não está quite com suas obrigações tributárias sem prévia liquidação, ocasião em que o ativo seria destinado à quitação do passivo societário, infringe diversos comandos legais. Por essa razão, consoante disposições do art . 135, III, do CTN, responde pessoal e solidariamente com a devedora principal (empresa) também pelos créditos fiscais pretéritos ao seu ingresso porque, com a prática do ato ilegal (DISSOLUÇÃO IRREGULAR), obstou o pagamento dos débitos f iscais pelos meios legalmente previstos ( liquidação) e com observância da preferência legal que lhes é peculiar"; 2) "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impõe a concomitância do exercício da gerência com a época de ocorrência dos fatos geradores para efeito de redirecionamento fundado na dissolução irregular"; 3) o entendimento adotado pela decisão agravada não pode ser acolhido até mesmo porque estimula a prática de fraudes, com alterações societárias às vésperas do encerramento das atividades. E tudo isso com intuito de evitar responsabilidade pessoal de pessoas físicas; 4) o juízo a quo "indeferiu o redirecionamento sob o fundamento de que a morte, em 2008, do sócio administrador seria anterior à dissolução irregular, ocorrida após o ajuizamento, em 2011. No entanto, tal conclusão, além de equivocada, é claramente contrária ao certificado pelo oficial de justiça. Tal certidão atestou que em maio de 2011 já havia mais de quatro anos que a pessoa jurídica executada não exercia a atividade no endereço por ela informado. Destaca-se, ainda, que essa informação foi dada pelo representante de outra pessoa jurídica, domiciliada no local há mais de quatro anos. Portanto, mostra-se evidente que o sócio falecido era o administrador à época da dissolução que, conforme consta nos autos, não ocorreu em 2011, e sim foi noticiada em 2011". 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 1 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. Observa-se que o ora agravado detinha a qualidade de sócio-gerente da sociedade, tendo, no entanto, falecido em 2008. Acontece que o Oficial de Justiça responsável pela citação da empresa executada certificou que a empresa não se encontra localizada no endereço informado nos autos há mais de quatro anos, de modo que se presume dissolvida irregularmente desde 2007, pois a aludida certidão é datada de 19/05/2011 (fls. 78/79). 7. Desse modo, pode-se afirmar, em tese, que o Sr. CLAUDIO PEDRO DE OLIVEIRA exercia a gerência da sociedade por ocasião da dissolução irregular, em 2007, pois a morte de tal sócio só veio a ocorrer em 2008, razão pela qual a execução fiscal merece ser redirecionada para o Espólio do sócio CLAUDIO PEDRO DE OLIVEIRA. 8. Agravo de instrumento provido.