TRF2 0006576-92.2013.4.02.5001 00065769220134025001
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PODER DE
POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ANP. REVENDA DE GLP. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. AUTO
DE INFRAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A ANP, após fiscalização, "concedeu
a autorização à Autora para a revenda de GLP, reconhecendo, sobretudo, que
as condições de segurança estavam de acordo com a norma que regulamenta a
hipótese", o que levou a Autora "a acreditar inexistir, de fato, quaisquer
irregularidades na empresa em relação a este aspecto". Nesse contexto, não
se mostra razoável que a ANP, poucos meses após tenha autorizado a Autora
a funcionar, lhe aplique "penalidade por irregularidades que, sem dúvida,
seriam causas impeditivas à autorização de funcionamento da empresa até
que a mesma se adequasse à legislação pertinente". 2. Remessa Necessária e
Apelação desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PODER DE
POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ANP. REVENDA DE GLP. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. AUTO
DE INFRAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A ANP, após fiscalização, "concedeu
a autorização à Autora para a revenda de GLP, reconhecendo, sobretudo, que
as condições de segurança estavam de acordo com a norma que regulamenta a
hipótese", o que levou a Autora "a acreditar inexistir, de fato, quaisquer
irregularidades na empresa em relação a este aspecto". Nesse contexto, não
se mostra razoável que a ANP, poucos meses após tenha autorizado a Autora
a funcionar, lhe aplique "penalidade por irregularidades que, sem dúvida,
seriam causas impeditivas à autorização de funcionamento da empresa até
que a mesma se adequasse à legislação pertinente". 2. Remessa Necessária e
Apelação desprovidas.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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