AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES DE JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES I N C O N T R O V E R S O S . P A R Â M E T R O S F I X A D O S E M A G R A V O D E INSTRUMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO. 1. Ante a controvérsia acerca de qual seria a base para cálculo do percentual da condenação em 10% sobre honorários advocatícios, se o valor da causa atualizado ou se o valor da condenação previsto em sentença reformada posteriormente, encontram-se pendentes de análise os Recursos Especial e Extraordinário interpostos com o fito de reformar o acórdão resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0014168-58.2013.4.02.0000 (2013.0201.014168-8). 2. Tal fato não impede que haja o levantamento imediato da quantia relativa ao valor incontroverso referente à verba honorária devida à INFRAERO, correspondente ao que ficou estipulado no agravo de instrumento acima mencionado. 3. O valor da causa, a ser utilizado como base de cálculo para a condenação de 10%, já foi atualizado nos autos da ação originária, havendo reconhecimento inclusive pela executada, ora agravada, de que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial "está de acordo com a decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento, já que apenas houve a incidência de correção monetária sobre a verba sucumbencial arbitrada em favor da Ré", não se vislumbrando qualquer risco de dano ou prejuízo à agravada com o imediato levantamento destes valores. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.