TRF2 0006656-19.2016.4.02.0000 00066561920164020000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO. RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO
PESSOAL DO ARRENDATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Aplica-se aos arrendamentos
residenciais da Lei nº 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. II -
Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO. RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO
PESSOAL DO ARRENDATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Aplica-se aos arrendamentos
residenciais da Lei nº 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. II -
Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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