PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO COMPENTENTE. ORDEM DENEGADA. I - Conservar-se-ão os efeitos da convolação da prisão em flagrante em prisão preventiva de estrangeiro sem endereço fixo no país - com o qual fora apreendido 155 tabletes de erva seca Cannabis sativa (maconha) prensada -, ainda que determinada por juízo federal tido como incompetente em razão da ausência de indícios de transnacionalidade do suposto crime de tráfico de drogas, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), se a segregação encontra-se devidamente calcada no art. 312, do Código de Processo Penal, com a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública. II - Considerando que foi dada oportunidade de comunicação ao Consulado da Colômbia a respeito da prisão do paciente e que o mesmo teve ciência dos seus direitos, mesmo não sabendo ler em português, inclusive tendo assistência por advogado nomeado pelo Juízo, não há que se falar em ofensa às normas previstas no art. 306 e ss. do CPP, cabendo a matéria ser melhor analisada pelo Juízo competente. III - Ordem de habeas corpus denegada.