ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO NA CONTA CORRENTE. ÓBITO DA TITULAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES. DESPESAS COM ITCMD. ORDEM DA FONTE PAGADORA. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA CEF NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alegação de atuação ilegal da CEF, gerando danos de ordem material e moral, diante do débito de R$ 20.127,59 efetuado na conta corrente da falecida mãe do autor, sem qualquer comunicação, embora estivesse a conta bloqueada há 9 meses e houvesse processo de inventário em curso. 2. Constatado nos autos que o débito decorreu de ordem de reversão de valores, emanada pelo Comando Militar do Exército a que estava vinculada a titular da conta, considerando o indevido crédito de proventos após o óbito da pensionista. As informações prestadas ao Juízo do processo de inventário correspondiam, à época da comunicação, ao saldo efetivamente existente em conta, tendo a reversão da quantia ocorrido posteriormente. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 4. Não configurada como ilícita a atuação da CEF, considerando que essa prestou as informações relativas à conta de acordo com os valores disponíveis à época, e o posterior débito originou-se de ordem da fonte pagadora. Incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco ao ressarcimento da quantia debitada ou de valores despendidos com tributos. 5. Apelação não provida.