Nº CNJ : 0006662-26.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006662-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES WANIS AGRAVADO : SILVANA MATTOS DA SILVA ARRUDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00737284620164025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA POSSE DE IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de reintegração de posse, indeferiu o pedido de liminar que objetiva a desocupação imediata de imóvel adquirido com recursos do programa de arrendamento residencial (PAR). 2. Para que seja perpetrado o esbulho, a teor do art. 9º da Lei nº 10.188/2001, de fato, não é necessário que os avisos de recebimento estejam assinados pelo próprio arrendatário, desde que se comprove a entrega das comunicações de inadimplemento no endereço do imóvel arrendado, pelo que se considera a ciência da parte, ainda que a correspondência não lhe tenha sido entregue em mãos. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00146269820134025101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E- DJF2R 28.3.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00000654220134025110, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 30.11.2015. 3. Todavia, considerando tratar-se de pedido de tutela de urgência que, à luz das regras constantes no art. 300 do CPC/2015, deve ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", aliado ao fato de o programa de arrendamento residencial (PAR) ter por finalidade atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, não se vislumbra na decisão agravada, que entendeu por bem intimar/citar o demandado para se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, qualquer ilegalidade que justifique sua reforma em sede de agravo de instrumento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00060672720164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016. 4. Agravo de instrumento não provido.