AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo, interposto por JOSÉ VANILTO DIAS DE CARVALHO e RICARDO CORREA DALLA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CONSULTORIA E PARECERES, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação ordinária de n.º 0023331- 22.2012.4.02.5101, que determinou a expedição de uma única requisição em favor do autor da ordinária, no valor integral de seu crédito, o qual deverá ser gravado com indisponibilidade, até o cumprimento da penhora solicitada na execução fiscal. II - Aduzem os agravantes que não podem ser tolhidos de receber seus créditos, muito embora o primeiro agravante esteja em débito com a União Federal, pois ao contrário do afirmado pelo Juízo de origem, a penhora sobre crédito judicial representa verdadeira compensação, que não se aplica aos requisitórios de pequeno valor, nos termos da Lei n 12.431/2011, em seu artigo 44. Acrescentam que o Sr. José Vanilto Dias de Carvalho sequer foi citado no processo de execução fiscal n° 0010341-37.2014.4.02.5001, para pagar o débito ou nomear bens suficientes à garantia do juízo, da forma que lhe for menos gravosa nos termos do artigo 620 do CPC e em observação a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Salientam ser ineficaz a nomeação de bem a penhora que não respeita a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, até mesmo porque todos os outros bens preferem aos precatórios/RPV’s. Afirmam que a decisão agravada viola também o direito da sociedade advocatícia de receber verba que não poderia sofrer constrição judicial, em função da sua natureza jurídica, como sendo de natureza alimentar e preferencial a qualquer outra com fundamento no artigo 649 do CPC. Concluem que o cancelamento do requisitório relativo à parte do pagamento como verba honorária é juridicamente impossível, ilegal e inconstitucional. Alegam que, na data de 27/5/2015, o E. STF editou a Súmula Vinculante n° 47, garantindo a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tema, aliás, já pacificado por meio de vários acórdãos dos seus Ministros. Requerem seja dado efeito suspensivo ativo, para que se digne o Relator a determinar o desbloqueio da verba do Sr. José Vanilto Dias de Carvalho, bem como seja novamente cadastrado o requisitório da sociedade advocatícia, para o seu pagamento sem quaisquer restrições. III - A Fazenda Pública requereu o bloqueio do crédito em favor da ora agravante, por haver débito em seu desfavor, com execução fiscal já ajuizada. Pretende, assim, a penhora de verba da qual o Sr. José Vanilto Dias de Carvalho é titular, em que estava destacada parte desse crédito para satisfação da avença contratual feita com seu patrono, segundo agravante. 1 IV - Verifica-se, assim, que se trata de créditos a ser recebido pelo Sr. José Vanilto Dias de Carvalho, existindo dois credores que pretendem, legitimamente, avançar sobre tal patrimônio, a saber: de um lado, a União, com seu crédito fiscal, o qual é cobrado mediante procedimento especial previsto em lei (execução fiscal); e, de outro, a Sociedade de Advogados, com seu crédito de honorários contratuais, o qual pode ser cobrado mediante procedimento especial de destacamento do crédito da quantia a ser recebida pelo constituinte (Lei nº.8.906/64). V - Quanto ao pedido da União, é preciso destacar que não se trata a presente questão de compensação de débitos fiscais com créditos recebidos pelo particular por meio de precatório nos termos do art. 100, §§ 9.º e 10º, da Constituição Federal (que inclusive teve sua redação declarada inconstitucional pelo STF - ADI 4.357), mas sim de bloqueio da RPV, medida acautelatória que visa assegurar a efetividade da penhora no rosto dos autos requerida na execução fiscal, em que são cobrados débitos da agravante. A medida determinada pelo Juízo a quo encontra fundamento jurídico na preferência da penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei nº 6.830, de 1980) e no poder geral de cautela do juiz (art. 297, do CPC/2015), sendo impertinente ao caso a invocação do instituto da compensação feita pela ora agravante. VI - O Superior Tribunal de Justiça, em relação à natureza jurídica da verba decorrente de honorários advocatícios fixados em sentença, possui entendimento majoritário no sentido de se tratar de verba alimentar. Todavia, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário possui preferência em relação a qualquer outro, excetuando-se apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. VII - Assim, no que tange à natureza dos honorários advocatícios, consigno que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal. VIII - Agravo de instrumento improvido.