PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO FICTA COMPROVADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. I - Não se conhece dos agravos retidos interpostos pela parte autora, tendo em vista a inobservância do art. 523, §1º, do CPC/73. II - A responsabilidade civil das instituições bancárias é tema pacificado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, com a criação, inclusive, da Súmula nº 479 que tem em seu enunciado que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". III - Tal entendimento é aplicável aos casos em que há relação de consumo entre a instituição bancária e a vítima, ou seja, quando o dano é causado ao consumidor direto (correntista) ou por equiparação (art. 17 da Lei nº 8.078/90), como assentado no julgamento da REsp nº 1.199.782/PR pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Luis Felipe Salomão. IV - A conclusão do laudo pericial grafotécnico é no sentido de que a assinatura estampada no documento 'Cédula de crédito Bancário' emitido pela Instituição Financeira-ré não pertence ao punho escritor da autora, portanto é falsa, enquadrando-se na categoria de assinaturas falsificadas por imitação, exercitada e com modelo a vista. V - O valor da reparação foi estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. E o patamar fixado na sentença (R$ 10.000,00), a título e danos morais, é perfeitamente suficiente para compensar os transtornos causados. Por outro lado, o apelo não apresenta algo de concreto que possa mudar a reparação fixada pela sentença. 1 VI - Sentença parcialmente reformada para excluir a declaração de nulidade do contrato de financiamento nº 01190224555000002463, eis que a hipótese é de inexistência de relação jurídica. VII - Agravos retidos não conhecidos. Apelação conhecida e parcialmente provida.