AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR C- NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ARTIGO 966, INCISO VIII DO CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Trata-se de ação rescisória ajuizada por LIBÓRIO LOPES MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 966, caput e inciso VII do Código de Processo Civil/2015, objetivando rescindir o r. ACÓRDÃO exarado pela Primeira Turma Especializada desta Corte no Recurso de Apelação n. 0100161- 98.2015.02.0000, ao qual foi dado provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Ação ordinária de concessão de aposentadoria rural por idade com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, julgando improcedente o pedido formulado pelo Autor. - Frise-se que a ação rescisória não é uma nova apelação, não podendo ser utilizada como um recurso ordinário. Para o cabimento do artigo 966, VIII do CPC/2015, não basta apenas dizer que a norma jurídica foi violada porque o juiz lhe deu interpretação incorreta; é necessário que o decisum seja de tal modo aberrante a ponto de violar o dispositivo legal de forma direta, frontal, o que, a meu ver, não é o caso. - Acresça-se que o erro de fato que autoriza a ação rescisória decorre da desatenção ou omissão do julgado quanto às provas existentes nos autos, o que não logrou comprovar o Autor. - No caso vertente, no intuito de comprovar a qualidade de segurada especial o requerente juntou aos autos, às fls. 20/31, os seguintes documentos: 1) contrato de arrendamento de imóveis rurais em grandes dimensões, tendo como arrendadora a genitora e arrendatário o segurado (fls. 34/37 dos autos principais); 2) extratos da Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda que demonstra o fornecimento de leite em grande quantidade pelo Segurado (e-fls. 67/84); 3) certidão de casamento (e-fl. 64), em que consta profissão do ora autor, como proprietário. - Destarte, conforme registrado no voto de (e-fl. 49), a documentação apresentada pelo autor comprova a condição de proprietário rural, não havendo documentos bastantes a comprovar a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo que não há como se acolher o pedido. - Desse modo, conclui-se, inevitavelmente, que a pretensão ora deduzida não atende ao pressuposto básico de rescindibilidade inscrito no inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, eis que, ao contrário do afirmado, a decisão rescidenda foi proferida em total consonância com os textos legais e constitucionais. - Ação Rescisória julgada improcedente. 1