PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA NO PERÍODO POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Diante da conclusão do perito, a autora não preenche os requisitos legais necessários para o pleiteado recebimento do benefício de auxílio-doença referente ao período de 04/01/12 a 07/06/12, conforme previsto na Lei 8.213/91. 3. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (Em substituição à Relatora) 1