TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois, embora esta Turma não tenha feito menção expressa ao art. 133, I, do CTN, pronunciou-se sobre a matéria objeto desse dispositivo, manifestando-se acerca da responsabilidade tributária por sucessão comercial do adquirente de estabelecimento comercial que dá continuidade à exploração do empreendimento. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que não se aplica, no presente caso, a responsabilidade do art. 133, I, do CTN, na medida em que não foi comprovado que a empresa Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. é sucessora da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentares Montenegro Ltda. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Ainda quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem demonstrar a existência de um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não foi feito no caso. 5. Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.