AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS Nº 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1 - Negou-se seguimento à apelação por decisão monocrática, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo a legitimidade da cobrança da contribuição ao INCRA, que restou mantida mesmo após o advento das Leis nº 7.787/89 e 8.212/91. 2 - Alega a Agravante que a decisão viola o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.787/91, que extinguiu a contribuição para o custeio do PRORURAL e não apenas a parte destinada ao FUNRURAL, o que torna a cobrança do adicional de 0,2% destinado ao INCRA ilegítima, entendimento que teria respaldo em parte da jurisprudência do STJ. 3 - A tese defendida pela Agravante já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, no julgamento do REsp 977.058/RS, quando ficou sedimentado o entendimento de que a referida exação não foi extinta pela Lei nº 7.787/91, que conferiu a ela a natureza de Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico, com fundamento constitucional no art. 149 de CFRB/88. 4 - O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a tese autoral, entendendo que a questão da cobrança da contribuição ao FUNRURAL e ao INCRA de empresa urbana não é matéria constitucional e que a exigibilidade ou não da contribuição por empresas urbanas não é tema de repercussão geral, deixando claro que não há óbice à cobrança. Precedentes: RE 249669 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013; AI 812058 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-125 DIVULG 30-06- 2011 PUBLIC 01-07-2011. 1 5 - A parte insiste em tese de mérito já consolidada em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC no STJ, de forma que carece o recurso de fundamentação adequada, estando até mesmo sujeito à multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, caso insista no exame de questão já rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6 - Recurso desprovido.