PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NADYR ROSA CARDOSO, às fls. 230/245, em face do acórdão de fl. 226, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIAO FEDERAL. 2. A parte embargante sustenta, em suma, a existência no v. acórdão de "vícios de integração que o maculam, seja por importar em omissão, seja por ostentar contradição no silogismo nele desenvolvido, viabilizando a oposição dos presentes aclaratórios.". Ademais, prequestiona os artigos 17, 18, 506, 535, II, 927 §4º, art. 489 §1º, VI e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, e 21 e 22 da Lei Federal nº 12.016/09. 3. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 5. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 6. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 7. Destaque-se, por fim, que a 6ª Turma Especializada deu provimento, por unanimidade, ao 1 agravo de instrumento interposto pela União Federal. Colhe-se do voto condutor: "Ocorre que a parte recorrida, pensionista de militar, não comprovou que o instituidor da pensão figurou na listagem dos substituídos, à época da impetração do referido mandado de segurança coletivo. Ora, faz-se necessária a condição de associada para se beneficiar de uma decisão em ação coletiva, com efeitos erga omnes no âmbito da instituição. A recorrida não possui legitimidade ativa, já que não demonstrou a existência de relação jurídica de direito material capaz de demonstrar que se enquadrava na condição de substituída processual na ação coletiva.". 8. A Exma. Des. Fed. Nizete Lobato, por sua vez, em seu voto-vista, acompanhou a relatora na conclusão, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, destacando que: "(...) embora desnecessária a autorização para o MS coletivo, é imprescindível a filiação à Associação impetrante até, ao menos, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Fosse pouco, no caso concreto o próprio título restringe expressamente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante - digo eu, até 20/6/2015, data do trânsito em julgado da ação mandamental. Assim, impõe-se a declaração de ilegitimidade da autora, cujo benefício foi implantado em 13/11/2005[23] - antes da propositura do MS Coletivo, em 12/8/2005 -, e sequer a filiação do instituidor do benefício foi comprovada. Apenas juntou "Declaração de Associação" firmada em 10/12/2015, e contracheque de agosto/2015 - no qual não consta desconto de contribuição associativa - impedindo a presunção de filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo.". 9. Nesse sentido, resta patente a ilegitimidade da ora embargante para promover a execução do título judicial oriundo da ação coletiva. 10. Recurso desprovido.