TRF2 0006796-90.2013.4.02.5001 00067969020134025001
PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART.1º, I, DA LEI 8.137/90). DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOLO. 1. Inexistência de prova nos autos de ter
o acusado, dolosamente, omitido rendimentos tributáveis em sua Declaração
de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-base de 2004. 2. Embora
titular das contas bancárias, não há provas seguras de que o apelado tivesse
ciência das movimentações financeiras nelas realizadas, ou que delas tivesse
tirado algum proveito. 3. Apelação a que se nega provimento para manter a
absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Ementa
PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART.1º, I, DA LEI 8.137/90). DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOLO. 1. Inexistência de prova nos autos de ter
o acusado, dolosamente, omitido rendimentos tributáveis em sua Declaração
de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-base de 2004. 2. Embora
titular das contas bancárias, não há provas seguras de que o apelado tivesse
ciência das movimentações financeiras nelas realizadas, ou que delas tivesse
tirado algum proveito. 3. Apelação a que se nega provimento para manter a
absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Data do Julgamento
:
27/08/2018
Data da Publicação
:
17/09/2018
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Observações
:
2º RECURSO.
Mostrar discussão