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Jurisprudência


TRF2 0006800-90.2016.4.02.0000 00068009020164020000

Ementa
Nº CNJ : 0006800-90.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006800-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE COLATINA - ES PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES AGRAVADO : AUDINETE MARIA PAULI SARMENTO E OUTROS ADVOGADO : LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT E OUTROS ORIGEM : 1ª VF Colatina (00146489820164025054) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE VACINA CONTRA A GRIPE. TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO P ROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Conquanto a utilidade/necessidade da tutela pleiteada pudesse estar presente ao tempo da interposição do agravo de instrumento, com a suspensão dos efeitos da decisão combatida pelo magistrado a quo, não há mais utilidade/necessidade da intervenção desta segunda instância judicial para sua reforma, pois a m esma é inócua, restando patente a falta superveniente do interesse recursal. 2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual neste recurso, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014 e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E- DJF2R 17.10.2013. 3 . Agravo de instrumento prejudicado por perda de objeto.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : RICARDO PERLINGEIRO
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